Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS EXCESSIVAS POR CONSUMO DE ÁGUA EM RAZÃO DE DEFEITO NO HIDRÔMETRO. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A REGULARIDADE DO EQUIPAMENTO. COBRANÇAS LEGÍTIMAS. REFATURAMENTO APENAS DA COBRANÇA REALIZADA APÓS O FURTO DO HIDRÔMETRO COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO MENSAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais de refaturamento dos valores cobrados a título de consumo de água. O alegado defeito no hidrômetro, que teria ensejado o excesso nas cobranças em janeiro e fevereiro de 2017, não foi comprovado nos autos em momento algum, fazendo-se necessária a prova pericial que lastreou a sentença. ... (Continua)