Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE VEÍCULO. INCOMPETÊNCIA DESTA C. CÂMARA. 1.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita ao agravante em ação de adjudicação de automóvel. 2. Competência da Subseção de Direito Privado III desta Corte para o deslinde da matéria, conforme o art. 5º, III.14 da Resolução TJ 623/13. 3. A redistribuição do agravo de instrumento é necessária em razão da incompetência verificada. 4. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição... (Continua)