Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 665.0832.9979.1657

1 - TJSP DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO - DANO MORAL - REDUÇÃO PARA TRÊS MIL REAIS NO ENTRETANTO DEFERIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO EM PARTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO DESPROVIDO

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