Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA - TRATAMENTO AMBULATORIAL - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de reforma da sentença extintiva da medida de segurança, com conversão em internação - parcial acolhimento - o decurso de lapso temporal e inexistência de notícia de cometimento de novos delitos, a despeito do entendimento do magistrado a quo, são fundamentos inidôneos para extinção da medida de segurança na modalidade de tratamento ambulatorial - precedentes - ausência de elementos seguros acerca do atual quadro clínico do agravado, inexistindo sequer comprovação de permanência em clínica especializada - imprescindível o acostamento de laudo pericial de cessação de periculosidade, bem como de outras informações pormenorizadas acerca da higidez mental do agravado - inteligência do CP, art. 97, § 1º, e do art. 175, II, da Lei de Execuções Penais - precedentes - PARCIAL PROVIMENTO... (Continua)