Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COBRANÇA. PRETENSÃO AUTORAL DE CESSAÇÃO DO DESCONTO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA NO MONTANTE PAGO DA PENSÃO ESPECIAL RECEBIDA EM RAZÃO DA MORTE DE POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL OU EM RAZÃO DELA, COM A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DOS RÉUS.

Pedido de cessação do desconto da pensão previdenciária no montante pago da pensão especial recebida em razão da morte de policial militar no exercício da atividade profissional ou em razão dela, com a consequente restituição dos valores indevidamente descontados. Sentença de procedência. ... (Continua)