Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Tributário. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. ICMS incidente sobre serviço de energia elétrica. Alíquota de 25%. Sentença de procedência que deve ser mantida. As arguições suscitadas pelo Estado estão superadas. Declaração de inconstitucionalidade do art. 14, VI, item 2 e VIII, item 7, do Decreto Estadual 27.427/2000, decididas pelo Colendo Órgão Especial desta Corte. Atendimento ao «princípio da seletividade". Ilegalidade do percentual de 25% fixado para o recolhimento do ICMS. Adoção do percentual genérico de 18%. Fixação de honorários recursais, na forma do art. 85, §11º, do CPC/2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)