Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos de inventário, determinou a emenda à inicial para exclusão do pedido de apuração dos alugueres pagos exclusivamente à herdeira originária, filha biológica da de cujus - Reconhecimento do estado de filiação socioafetiva entre a agravante e a de cujus nos autos de ação paralela - Declaração de nulidade de partilha extrajudicial anteriormente realizada - Reconhecimento da qualidade de herdeira da agravante - Direito à metade do montante partilhado e aos frutos civis anteriores relativos aos bens que integram o acervo patrimonial - Inexistência de óbice à apuração dos valores em sede de inventário - Desnecessidade de arbitramento ou de prova técnica - Mera apuração com base em documentos - Incidência dos princípios da celeridade, instrumentalidade das formas e aproveitamento de atos, aliado à ausência de prejuízo - Decisão reformada - Recurso provido.