Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OITIVA DA VÍTIMA E PARTICIPAÇÃO DO PARQUET. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.A apelada ingressou com pedido de medida protetiva contra seu ex-companheiro, por ter sido supostamente ameaçada por ele. ... ()
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