Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDE-NATÓRIA ¿ 1º) A REVELAÇÃO DO CRIME NÃO DECORREU DE NENHUM SISTEMA DE VIGILÂNCIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AINDA QUE TIVESSE, ADMITE-SE PARA ARGUMENTAR, A CONSUMAÇÃO SERIA POSSÍVEL (SÚMULA 567, DO STJ); 2º) PORQUE IDÔNEO E CONSISTEN¬TE, DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDI¬CIAL DAS TESTEMUNHAS, NOTADAMENTE DOS POLICIAIS MILITARES, QUE EXECUTARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. EXISTÊNCIA DE ACERVO PROBA¬TÓRIO, ROBUSTO E CRISTALI¬NO, EVIDENCIANDO, COM GRAU DE CERTE¬ZA, QUE O RÉU PRATICOU O DELITO DESCRITO NA DENÚNCIA; 3º) EMBORA FOSSE EMPREGADO, O ACUSADO NÃO EXERCIA FUNÇÃO DE CONFIANÇA, LOGO, AFASTA-SE A QUALIFICADORA (art. 155, §4º, II, DO CP); 4º) O RÉU OSTENTA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. DESCLASSIFICANDO-SE A CONDUTA, A PENA MÍNIMA DO FURTO SIMPLES (UM ANO DE RECLUSÃO ¿ CRITÉRIO OBJETIVO) COMPORTA A APLICAÇÃO Da Lei 9.099/95, art. 89, CAPUT. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO (DESCLASSIFICAR O COMPORTAMENTO, EN-QUADRANDO-O NO TIPO DO CP, art. 155, CAPUT; CASSAR A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA - art. 383, §1º, DO CPP; DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA, POSSIBILITANDO, DESTARTE, A PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO).