Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL E MORAL -

Contrato de investimentos atrelado a uso de cartão de crédito - Ação julgada parcialmente procedente para reconhecer a ilegalidade do chargeback operado pelos réus em desfavor da autora, determinando a restituição a ela dos respectivos valores, que somaram R$ 46.042,16, bem como que liberassem a sua conta de investimento, com saldo de R$ 447.007,29, a fim de que ela possa utilizar ou sacar a quantia, ao fundamento de que a cláusula de retenção dos investimentos como garantia ao pagamento do cartão de crédito é abusiva - Insurgência pelos réus - Descabimento - «CHARGEBACK - Autora que comprova ter solicitado o cancelamento das compras por desacordo comercial com os lojistas, seguindo os procedimentos que lhe foram indicados - Réus que, após a realização do estorno provisório, reincluíram as parcelas em cobrança, em razão de suposta negativa dos estabelecimentos comerciais - Ausência, contudo, de prova de que os estabelecimentos comerciais teriam se posicionado pela manutenção da cobrança, ônus que lhe lhes competia - Cobranças, portanto, que configuram defeito na prestação do serviço e justificam a determinação de devolução do valor exigido à autora - Precedentes - LIBERAÇÃO DA CONTA DE INVESTIMENTO - Cláusula que prevê a retenção da conta de investimento para garantia do pagamento das despesas com cartão de crédito que se mostra abusiva, colocando a consumidora em desvantagem exagerada, assemelhando-se à pena de confisco e ao exercício arbitrário das próprias razões - Caso haja inadimplemento, os réus devem se valer dos meios ordinários de cobrança - Dever de liberação da conta de investimentos conservado - Sentença mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 15% - Recurso desprovido.... (Continua)