Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVIMENTO. 1.

Agravo interposto em execução de título extrajudicial para cobrança de honorários advocatícios. Penhora de 20% do benefício previdenciário da executada. 2.O CPC, art. 833, IV, estabelece a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, salvo exceções específicas. 3 O STJ admite a relativização da impenhorabilidade apenas em casos de dívida alimentar ou quando os valores recebidos superam cinquenta salários-mínimos, o que não é o caso presente. 5. Caso, ademais, em que existem outras penhoras sobre o benefício da executada e a penhora de qualquer percentual prejudica a subsistência da executada. Inadmissibilidade. Agravo provido... (Continua)