Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADOS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ROBUSTEZ DO LASTRO PROBATÓRIO. REVELIA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA.

Lesão corporal e ameaça praticadas no âmbito da violência doméstica. Presunção de vulnerabilidade da vítima mulher a ensejar proteção integral. Questão subsumida à égide da Lei 11.340/06. Pretensão de absolvição com amparo no preceito in dubio pro reo sem respaldo. Revelia. Vítima ex companheira. Casal separado. Recorrência no agir contrário à lei. Fato não isolado. Prática anterior idêntica dando azo a instauração de processo penal. Agressão física descrita pela vítima na fase investigativa. Lesões corporais compatíveis com o BAM. Relevância ímpar. Dolo de agir do agressor. Teses de defesa inaceitáveis. Acervo probatório robusto e convincente. Fato típico, antijurídico e culpável. Materialidade e autoria delitivas estampadas nos autos. Fragilidade probatória e atipicidade repelidas. Sentença escorreita. Condenação consolidada. Precedentes jurisprudenciais. Dosimetria não questionada e à mingua de reparo. Prequestionamento rechaçado. ... (Continua)