Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. PROGRAMA NOVA ESCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESGINAÇÃO DA EMBARGADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS.

1. A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro ¿ SEPE em desfavor face do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)