Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível e recurso adesivo. Contrato temporário. Guarda Municipal. Inexistência de concurso público. Inobservância do art. 37, IX da CF, bem como dos requisitos estabelecidos no Tema 612 do STF. Sucessivas prorrogações injustificadas. Nulidade do ajuste caracterizada. Contratado que apenas tem direito aos salários durante o período trabalhado, e ao levantamento dos valores depositados a título de FGTS. Incidência do Tema 916 do STF. Decote das custas e da taxa judiciária da condenação imposta ao Município. Desprovimento do apelo autoral e do recurso adesivo fazendário. Sentença retificada no reexame necessário.