Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Livramento condicional. Insurgência defensiva contra o indeferimento do pedido de retificação do cálculo. Não acolhimento. Falta grave (novo crime) que interrompe o lapso temporal para a concessão do livramento condicional. Inaplicabilidade do Tema 506 do c. STF, eis que os preceitos constitucionais relativos à aplicação retroativa da norma penal benéfica e à irretroatividade da norma mais grave são inaplicáveis aos precedentes jurisprudenciais. Decisão hostilizada mantida. Precedentes. Agravo não provido