Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (CANIVETE) E CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO ACUSADO FABRÍCIO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA QUE SE AFASTA. 1)

Na espécie, ainda que o delito de roubo circunstanciado pelo concurso de agente e emprego de arma branca seja grave e que as declarações prestadas pela vítima em todas as fases da persecução sejam seguras e harmônicas quanto às circunstâncias da prática do delito, certo é que a autoria com relação ao apelado restou duvidosa, uma vez que não existe qualquer prova judicial indicativa de que ele seria um dos autores do delito, tendo em vista que a vítima - que efetuou o seu reconhecimento em sede policial através de fotografia -, sequer conseguiu reconhece-lo, com certeza, na audiência de instrução e julgamento. 2) Repita-se aqui, que ao contrário do que foi narrado pela acusação em sede de apelo, no ato de reconhecimento o ofendido foi categórico ao afirmar em relação ao apelado que o acusado Fabricio (o qual portava uma placa com o número de identificação 03) lembra muito o indivíduo que usava boné e máscara, lhe desferiu um soco no rosto, mas que não tem certeza absoluta disso . 3) Outrossim, cumpre registrar que o apelado não foi reconhecido por nenhum dos policiais militares que prestaram suas declarações em Juízo, embora ambos tenham reconhecido o corréu Leandro (condenado). 4) Registre-se, ainda, que embora a ação delitiva tenha sido objeto de filmagem, e que a mídia contento as imagens tenham sido objeto de perícia, não consta no laudo de exame elaborado pelo expert, nenhuma menção à identificação dos autores, assim como não foram colacionados aos autos imagens dos roubadores. 5) Nesse cenário, a prova acusatória é precária e duvidosa, não sendo ratificada por qualquer outro elemento idôneo dos autos, tornando-se, portanto, insuficiente para imputar a autoria delitiva ao apelado. Manutenção da absolvição que se impõe, em respeito ao princípio in dubio pro reo. Recurso improvido.... (Continua)