Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE REFERENTE A PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. DISCUSSÃO ACERCA DA ORIGEM. SENTENÇA RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DO CHEQUE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA DE ORIGEM. AÇÃO DE EXECUÇÃO NULA. DATA POSTA NO REFERIDO TÍTULO FICTÍCIA. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA APENAS EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO EMBARGADO DESPROVIDO. RECURSO PROVIDO DO EMBARGANTE.