Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO.
art. 140, §3º, do CP c/c 20, caput, da Lei 7.716/89, em concurso material. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição: fragilidade probatória; e negativa de autoria. Reconhecimento de crime único ou concurso formal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote