Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Piso nacional do magistério estadual. Cumprimento provisório de sentença. Sentença de indeferimento da inicial, com fundamento no Lei 9494/1997, art. 2º-B. Nulidade do decisum. A Presidência deste Tribunal, no processo 0071377-26.2023.8.19.0000, deferiu a suspensão de todas as execuções provisórias de sentenças. Error in procedendo configurado. Violação ao art. 314 do CPC-15. Suspensão do processo que se impõe. Sentença cassada de ofício. Prejudicado o recurso da Exequente.