Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -

Decisão que acolheu Impugnação à Penhora de imóvel - BEM DE FAMÍLIA -IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Pretensão do reconhecimento da PRECLUSÃO - CABIMENTO - Matéria sobre o bem de família enfrentada por decisão anterior, atacada por recurso de agravo de instrumento interposto pelo executado, ao qual foi negado provimento, por esta C. Câmara, conforme Acórdão já transitado em julgado - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - Vedada rediscussão de questões já decididas em primeira e segunda instâncias - Perigo de ofensa a coisa julgada - Inteligência dos arts. 502, 507 e 508 do CPC - Opera-se a preclusão consumativa quanto à matéria quando houver decisão anterior sobre ela, mesmo se tratando de matéria de ordem pública - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - A juntada extemporânea de documentos é admitida apenas como exceção, quando se tratar de documentos novos - Inteligência do CPC, art. 435 - Impossibilidade de averiguação de bem de família com respaldo em documentos já existentes quando da primeira impugnação rejeitada, juntados de forma extemporânea somente quando da segunda Impugnação à Penhora, cujo acolhimento pretende o agravante alterar por meio do presente recurso - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)