Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. NULIDADE DO PROCESSO AB INITIO. PREJUDICIALIDADE DOS RECURSOS.

Recursos de apelação em demanda proposta por particular contra a Fazenda Pública Estadual e Municipal de Ribeirão Preto, objetivando o fornecimento do medicamento Dupilumabe 300mg, não incorporado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). ... (Continua)