Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO AUTÔNOMO DE ICMS DO EXERCÍCIO DE 2010. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA EM 2012. CITAÇÃO DETERMINADA AOS 12/07/2012, INTERROMPENDO A PRESCRIÇÃO. TENTATIVAS DE CITAÇÃO POSTAL E POR OFICIAL DE JUSTIÇA FRUSTRADAS PORQUE A EXECUTADA SE MUDARA HÁ CERCA DE DOIS ANOS, CONFORME CERTIDÃO DE 23/03/2015. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DEFERIDA EM 2016. EXEQUENTE QUE RESPONDEU TEMPESTIVAMENTE TODAS AS INTIMAÇÕES, NÃO DANDO CAUSA À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO TAMBÉM NÃO VERIFICADA, JÁ QUE NÃO TRANSCORREU O PRAZO DE CINCO ANOS ENTRE A CONSTATAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO DA DEVEDORA NÃO COMUNICADA AO FISCO E A INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO PROCESSO. DECISÃO CORRETA. RECURSO DESPROVIDO.