Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA ABSOLVER OS RÉUS PELOS CRIMES TIPIFICADOS NOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35 - RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DE ALEX SANDRO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - SEM RAZÃO - A MATERIALIDADE FOI PLENAMENTE COMPROVADA EM RAZÃO DO LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU QUE A SUBSTÂNCIA APREENDIDA ERA ENTORPECENTE. POR OUTRO LADO, A PROVA NÃO É SEGURA NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS AO RÉU APELADO, HAVENDO DÚVIDAS RAZOÁVEIS SOBRE QUEM ESTAVA COM A DROGA ARRECADADA PELOS POLICIAIS MILITARES - A TESTEMUNHA E SUPOSTO USUÁRIO DA DROGA VICTOR EMANUEL QUE ESTAVA NO LOCAL NARROU EM JUÍZO QUE FOI PEGO NA RUA E ESTAVA USANDO DROGAS; QUE FOI COAGIDO NA DELEGACIA, POR ESTAR SOB EFEITO DE DROGAS; QUE JEFFERSON NÃO ESTAVA PRESENTE, APENAS JUNINHO (ALEX SANDRO), POIS ERA ANIVERSÁRIO DESTE; QUE ELE SE ASSUSTOU E FOI PARA A CASA DE UM MORADOR; QUE ELE ESTAVA COM TORNOZELEIRA ELETRÔNICA; QUE O DEPOENTE ESTAVA COM DROGAS, MAS NÃO CORREU; QUE SANDRO ESTAVA SEM DROGAS, MAS SE ASSUSTOU E ENTROU PARA A CASA DE UM MORADOR - O RÉU ALEX SANDRO, NEGOU QUE ESTIVESSE COM AS DROGAS EM SEU INTERROGATÓRIO - ASSIM, COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PROVA NÃO É SEGURA NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS AO RÉU ALEX SANDRO, JÁ QUE A TESTEMUNHA VICTOR EMANUEL ASSUMIU QUE ESTAVA COM AS DROGAS PARA USO PRÓPRIO, E QUE NENHUMA DROGA FOI ARRECADA COM O APELADO, DEMONSTRANDO, PORTANTO, FRAGILIDADE PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM O PLEITO CONDENATÓRIO MINISTERIAL, RAZÃO PELA QUAL A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE - FOI DESPROVIDO O RECURSO MINISTERIAL.