Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO. HIDRÔMETRO ÚNICO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINA COBRANÇA DO CONSUMO APURADO COM OBSERVÂNCIA DO NÚMERO DE ECONOMIAS PARA TARIFA PROGRESSIVA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. O AUTOR PRETENDE REALIZAÇÃO PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA EM RAZÃO DE FALHA NO MEDIDOR. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELOS DAS RÉS PREJUDICADOS.

Matéria afetada para revisão do Tema 414 de recursos repetitivos que limitou ordem de suspensão a feitos em fase de recurso especial. ... (Continua)