Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de Apelação. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Pretensão do Ministério Público de São Paulo, de que seja reconhecida prática ímproba por parte dos corréus, em prejuízo ao erário, diante da renovação de contrato de locação, com pagamento de aluguéis em retroatividade, durante período em que o imóvel não foi utilizado, outrossim, isenção de multa imposta ao proprietário e de IPTU, ambas indevidamente. Fatos que ocorreram antes das alterações feitas pela Lei 14.230, de 2021 à Lei 8.429, de 02 de junho de 1992. Retroatividade da lei é medida que se impõe. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário com Agravo 843989, com repercussão geral, com fixação do Tema 1199. Depreende-se dos autos a ausência de Termo de Rescisão em relação ao Contrato de Locação, o que por certo legitima o pagamento realizado à título de alugueis em atrasado, durante o prazo de vigência do contrato, ainda que o imóvel estivesse inutilizado, outrossim, confere legitimidade também às isenções concedidas no que diz respeito ao IPTU e multa, haja vista que pertinentes ao período de locação do imóvel. Contexto fático probatório que não demonstra eventual prática dolosa por parte dos corréus, não se adequando, portanto, ao quanto especificado na Lei de Improbidade Administrativa. logo, afastam-se às respectivas sanções estabelecidas no art. 12, todos da Lei 8.429, de 02 de junho de 1992. Sentença que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Apelação improvido