Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSS. AUTOR QUE FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE. AUTARQUIA QUE NÃO É ISENTA QUANTO O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. VERBETE SUMULAR 76 E ENUNCIADO 42 DO FETJ. SÚMULA 111/STJ. CONSECTÁRIOS DA MORA. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA.

Trata-se de ação na qual alega o autor que, em decorrência da atividade laborativa que desempenhava, desenvolveu quadro de lombociatalgia, apresentando limitações físicas e dificuldades para o trabalho. Informa que somente recebeu auxílio-doença, entendendo que faz jus ao auxílio-acidente. Narra que, em agosto de 2019, encaminhou pedido de auxílio-acidente, mas não obteve qualquer resposta da Autarquia; ... (Continua)