Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA VALORADA CONFORME O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. SUSPENSÃO PODER FAMILIAR. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA REDIMENSIONADA. NECESSIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA.

I. CASO EM EXAME

Em atendimento à vontade soberana do Egrégio Conselho de Sentença, foi proferida sentença julgando procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no CP, art. 129, § 13. Decretada a suspensão do poder familiar. Mantida a segregação cautelar. ... (Continua)