Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR.
Ação condenatória de obrigação de fazer e cobrança. Excesso de pagamento pela entidade de previdência complementar que ensejou desconto vitalício sobre as parcelas suplementares. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()
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