Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, NÃO PASSÍVEL DE USUCAPIÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Preliminar de cerceamento de defesa afastada. A própria autora confirma que nunca houve posse mansa e pacífica por ela exercida, pois o fornecimento de energia elétrica sempre dependeu do consentimento dos réus. Mandado de verificação cumprido em processo apenso, onde restou cabalmente comprovado que o imóvel em questão se encontra abandonado por considerável lapso temporal, sendo a presente ação absolutamente incompatível com ato de abandono do bem que se pretende usucapir. Também, foi constatado, quando da verificação in loco, que o imóvel, inclusive, encontra-se em estado de conservação deplorável, situação que também não corrobora a alegação da autora que nele reside, muito menos que exerce a posse «ad usucapionem". Prova documental dando conta que o imóvel pertence à Prefeitura de Saquarema. Consoante art. 183, § 3º da CFRB e art. 102 do CC, se trata na verdade de bem público que não é passível de usucapião. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)