Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - ENCERRAMENTO DE CONTA C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Autor alega ter solicitado o encerramento de sua conta - Posteriormente, fora lançado débito em seu nome referente a dívida não adimplida naquele vínculo contratual que acreditava ter encerrado - Alegação do banco réu de que não houve formalização do pedido de encerramento - Ainda que inexista solicitação formal para término do vínculo contratual, o réu deveria ter demonstrado a regularidade dos débitos lá lançados - Valores apontados no extrato que não encontram amparo contratual, ou, ao menos, não foram demonstrados nos autos - Bem lançada a declaração de inexigibilidade - Danos morais configurados - Por mais de 1 ano, a única restrição que constou em nome do autor foi esta indevida inserida pelo réu - Quantum indenizatório de R$ 10.000,00 que se afigura razoável - Inexistindo dívida, prossiga-se com o encerramento da conta - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)