Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PGBL E VGBL) - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM BASE NO DISPOSTO NO CPC, art. 833, IV - DESCABIMENTO - NATUREZA ALIMENTAR NÃO COMPROVADA - CARÁTER DE INVESTIMENTO RECONHECIDO - CONSTRIÇÃO MANTIDA.

AGRAVO DESPROVID