Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Inexigibilidade de débito e reparação por danos morais. Restrição cadastral. Sentença de procedência. Inconformismo das partes. Réu comprovou a origem do débito, advindo do inadimplemento de fatura de cartão de crédito. Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Apelação do réu provida, prejudicada a apelação da autora... (Continua)