Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O CÔMPUTO EM DOBRO DE TODO O TEMPO EM QUE O APENADO ESTÁ ACAUTELADO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ DE CARVALHO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. RESOLUÇÃO QUE É SILENTE QUANTO AO MARCO INICIAL OU FINAL PARA A CONTAGEM EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM REFERÊNCIA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO APENADO. APENADO CONDENADO PELO CRIME DE LATROCÍNIO, ESTUPRO E ROUBO MAJORADO. NECESSIDADE DE EXAMES CRIMINOLÓGICOS. AGRAVADO EM LIBERDADE. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E PAD NO MESMO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME. INTERPRETAÇÃO PREJUDICIAL AO APENADO. PEDIDO ILÓGICO. DECISÃO MANTIDA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.