Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu apenas em parte a impugnação do bloqueio de valores obtidos pelo Sisbajud. 1. Pretensão de vedação de novas constrições. Inadmissibilidade de apreciação de irresignação contra decisão ainda não proferida. Recurso não conhecido neste ponto. 2. Reconhecimento da impenhorabilidade do total da quantia constrita, que é inferior a quarenta salários mínimos mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos (art. 833, IV e X do CPC). Proteção legal que comporta mitigação apenas no caso de crédito de natureza alimentícia ou demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, que não é o caso dos autos. Comprovação de que o montante bloqueado é diretamente oriundo de proventos poupados. Entendimento do STJ. Decisão reformada. Recurso provido na parte conhecida