Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA JUNTO AO PRIMEIRO PROCESSO DISTRIBUÍDO - INADMISSIBILIDADE - CONTRATOS DISTINTOS - CUMULAÇÃO EM PROCESSO ÚNICO FACULTATIVA, E NÃO OBRIGATÓRIA - CPC/2015, art. 327 - SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO - APELAÇÃO PROVID
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