Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
-Autores que objetivam compelir a sociedade ré a restituir 80% dos valores que pagaram durante a vigência de contrato de promessa de compra e venda de imóvel que veio a ser rescindido a pedido dos consumidores. ... ()
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