Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ATACADA QUE INTIMOU A ORA AGRAVANTE PARA O PAGAMENTO DE ASTREINTES, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA NA SENTENÇA. INCONFORMISMO DA RÉ QUE ALEGA QUE PROMOVEU O DEPÓSITO DA CHAVE EM CARTÓRIO, NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PAGAMENTO DE MULTA, A QUAL FOI FIXADA EM VALOR DESPROPORCIONAL. PUGNA A AGRAVANTE, POIS, PELA REFORMA DA DECISÃO ATACADA, COM O AFASTAMENTO DA MULTA COMINADA OU A RESPECTIVA REDUÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO, EM QUE RESTOU VERIFICADO QUE A CHAVE CUJA ENTREGA FOI POSTULADA PELA RÉ, EM 22/02/2021, NÃO ABRE O CADEADO DA PORTEIRA, E SIM, DA TRONQUEIRA QUE FICA DO LADO ESQUERDO DAQUELA, A QUAL PERMITE O ACESSO À PROPRIEDADE DOS AUTORES, SOMENTE A PÉ OU A CAVALO. FOTOS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE CONFIRMAM QUE A RÉ NÃO ENTREGOU TODAS AS CHAVES QUE PERMITEM O INGRESSO ATÉ O IMÓVEL DOS AUTORES, IMPEDINDO O LIVRE ACESSO DOS DEMANDANTES À SUA PROPRIEDADE, COM A CONSTRUÇÃO, INCLUSIVE, DE UMA PEQUENA TRONQUEIRA À ESQUERDA DA PORTEIRA. SENTENÇA QUE NÃO CONSIGNOU QUE A PASSAGEM PELA SERVIDÃO DEVERIA SER FEITA SOMENTE A PÉ OU A CAVALO. ATA NOTARIAL, ACOSTADA PELA RÉ, QUE APENAS CONFIRMA QUE É POSSÍVEL AOS AUTORES TRANSITAR POR TODA SERVIDÃO A PÉ E/OU A CAVALO ATÉ A PORTEIRA DE SUA PROPRIEDADE, MAS NÃO O LIVRE ACESSO A ELA, COMO DETERMINADO PELO JULGADO. MULTA ARBITRADA QUE NÃO SE APRESENTA EXORBITANTE, ENCONTRANDO-SE EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO HAVENDO, POIS, QUE SE FALAR, NA RESPECTIVA EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR. DECISÃO ATACADA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.