Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Receptação e adulteração de sinal identificar de veículo. Art. 180, «caput, e art. 311, §2º, III, na forma do art. 69, todos do CP. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Delito de receptação. Dolo configurado, examinando-se as circunstâncias que envolvem a infração e a própria conduta do agente. Delito de adulteração de sinal identificador de veículo. Prova pericial conclusiva. Conhecimento da adulteração existente no veículo que conduzia. Princípio da consunção não aplicável ao caso telado. Delitos autônomos. bens jurídicos protegidos, objetos materiais e sujeitos passivos diversos. Penas adequadamente dosadas, devidamente justificadas. Regime fechado adequado. Réu birreincidente, que como cometeu novos delitos enquanto cumpra pena. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência dos requisitos. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo juízo das Execuções. Negado provimento ao recurso