Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 667.0707.7229.7700

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Publicação veiculada na internet por conta falsa. Empresa ré que é provedor de conexão. Prazo de um ano para guarda dos dados da conexão. Lei 12.965/2014, art. 13. Propositura da ação após decorrido referido prazo. Acerto da sentença. Recurso desprovido.

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