Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA QUE A INTERNAÇÃO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA REPRESENTAÇÃO É NO SENTIDO DE QUE O REPRESENTADO, ORA APELANTE, TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE TRÁFICO, 15G DE CRACK, 150G DE COCAÍNA E, 38G DE MACONHA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. REPRESENTAÇÃO POR FATO ANÁLOGO A TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE JULGADA PROCEDENTE APESAR DA NEGATIVA DO APELANTE EM JUÍZO. INCONFORMISMO QUE NÃO SUSTENTA OU PLEITEIA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PROVA PRODUZIDA QUE SE AFIGURA IDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. O PRÓPRIO PARQUET EM ATUAÇÃO NA CORTE OBSERVOU QUE A PASSAGEM ANTERIOR DO ADOLESCENTE NO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E QUE MOTIVOU A MSE MAIS RIGOROSA FOI JULGADA IMPROCEDENTE, RAZÃO PELA QUAL OPINOU PELO ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE SE IMPÕE PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO PROVIDO.