Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. QUESTÕES POSTERIORES AO DEFERIMENTO DA LIMINAR NÃO LEVADAS AO CONHECIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que deferiu tutela de urgência para impedir descontos no benefício previdenciário do agravante, relacionados a contrato de cartão de crédito consignado. O agravante aponta erro material no relatório da r. decisão agravada e a ausência de imposição de multa diária pelo descumprimento da tutela. Requer a retificação do erro material e a fixação de astreintes. ... (Continua)