Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PLEITO AUTORAL. MANUTENÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA E ARBITRÁRIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ AO CONDICIONAR O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, SEM A REALIZAÇÃO DA DEVIDA PROVA TÉCNICA NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO INSTALADO NA UNIDADE CONSUMIDORA. ENCARGO DE DEMONSTRAR QUE, DE FATO, HÁ CONSUMO A SER RECUPERADO QUE É DA CONCESSIONÁRIA RÉ EM RAZÃO DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUE SEQUER FOI COLACIONADO AOS AUTOS PELA EMPRESA DE ENERGIA. AUTORA QUE DEMONSTROU A REALIZAÇÃO DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS ACERCA DA COBRANÇA INDEVIDA EFETUADA PELA RÉ, SEM QUE A EMPRESA TENHA DEMONSTRADO QUALQUER SOLUÇÃO PARA OS PROBLEMAS RELATADOS PELA USUÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO PELO JUÍZO QUE SE AMOLDA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, CABENDO, ASSIM, A APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/TJRJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.