Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRADUAÇÃO DO ADICIONAL. TERMO INICIAI DE PAGAMENTO. GRATIFICAÇÃO POR PLANTÃO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA. CONCLUSÃO PARCIAL DE PROVIMENTO.

Caso em exame: 1. Ação declaratória combinada com ação de cobrança ajuizada por Guilherme Augusto Silva contra o Município de Taquaritinga, visando o pagamento do adicional noturno, adicional de insalubridade, pagamento de horas extras por supressão de intervalo intrajornada, recálculo do anuênio, majoração do adicional de insalubridade e gratificação por plantão de saúde. 2. O autor é servidor municipal, ocupando o cargo de auxiliar de serviços gerais em UPA e alega que o município não cumpre com os pagamentos devidos. 3. A sentença reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, recálculo do anuênio, gratificação por plantão e estabeleceu os termos para pagamento. ... (Continua)