Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA.

Caso em exame em que, quando do ajuizamento da demanda, em 16/05/2019, o consumidor fez prova de pagamento apenas das faturas 01/2019 e 02/2019. Porém, àquela data, já tinham vencido três posteriores (03, 04 e 05/2019), sendo certo que ele não instruiu os autos com prova de quitação de tais faturas. Assim, o apelado não demonstrou a verossimilhança de sua alegação de estar adimplente com suas contraprestações do serviço de telefonia prestado pela apelante, deixando, pois, de fazer prova do fato constitutivo do direito por si invocado, tal como era seu ônus processual (CPC, art. 373, I). Princípios facilitadores do consumidor que não o desobrigam de produzir prova mínima dos fatos narrados na inicial (Sumular 330/TJRJ). Inadimplência no pagamento das faturas mensais que autorizam a interrupção da prestação do serviço. Inexistência de conduta ilícita. Precedentes. Retificação da sentença para se julgar improcedentes os pedidos. Consequente inversão do ônus da sucumbência, observada a gratuidade de justiça. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)