Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.

Apelante condenado à pena de 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 97 (noventa e sete) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto no CP, art. 180, § 1º. Recurso não acolhido. Materialidade e autoria do crime de receptação qualificada sobejamente demonstradas. Apelante que, no exercício de atividade comercial, expunha à venda o veículo, que deveria saber ser produto de crime. Maciça jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que a apreensão de bens em poder do suspeito de receptação inverte o ônus da prova, impondo-lhe o dever de cabal explicação a justificar o fato, a fim de afastar eventual delito. Figura da receptação qualificada que se perfaz com mero dolo eventual, presente no caso vertente, não havendo que se falar em absolvição por ausência de elemento subjetivo ou desclassificação da conduta para sua forma culposa. Dosimetria mantida. Exasperação da pena-base realizada mediante fundamentação concreta e de forma proporcional. Descabido o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea. Inalterado o regime prisional semiaberto. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida integralmente a sentença vergastada.... (Continua)