Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RÉU DEVIDAMENTE CITADO. RECURSO INTERPOSTO PELA CURADORIA ESPECIAL.

Sentença de procedência para exonerar o autor da obrigação alimentar referente à filha. Recurso exclusivo da Curadoria Especial. Parte ré que restou devidamente citada e não constituiu procurador. A citação válida afasta a atribuição da Curadoria Especial para defender os interesses da parte ré. Considerando que ocorreu a citação válida e sendo afastada a atribuição da Curadoria Especial, concluiu-se pela ausência de requisito de admissibilidade recursal. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.... (Continua)