Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA E CONVIVÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSENSO ENTRE OS GENITORES.

DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDA PELO GENITOR, E DETERMINOU A GUARDA COMPARTILHADA E A VISITAÇÃO PATERNA. DECISÃO QUE FOI RECONSIDERADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL MATERNA DA CRIANÇA, DIANTE DA NOTÍCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ESTABELECIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DA GENITORA. MANUTENÇÃO APENAS DO REGIME DE CONVIVÊNCIA. INFORMAÇÃO DE EXTINÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA TRAZIDA AOS AUTOS PELO GENITOR-AGRAVADO. ESTUDO PSICOLÓGICO REALIZADO NAQUELES AUTOS QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONFLITUOSA E DIFICULDADE DE DIÁLOGO ENTRE O EX-CASAL, MAS QUE NADA MENCIONA ACERCA DE RISCO À MENOR AO CONVIVER COM O PAI. INEXISTÊNCIA DE FATO QUE DESABONE A CONDUTA DO PAI EM RELAÇÃO À FILHA OU DE NOTÍCIA DE QUE ESTA ESTEJA COM DIFICULDADE DE SE ADAPTAR AO REGIME DE CONVIVÊNCIA, QUE VEM OCORRENDO DESDE O DEFERIMENTO DA MEDIDA, HÁ 6 MESES. COMANDO JUDICIAL QUE ATENDEU AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, RESGUARDANDO-A DE PRESENCIAR MOMENTOS CONSTRANGEDORES ENTRE OS PAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.