Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DE CRIANÇA MENOR DE IDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FIXANDO A VISITAÇÃO AOS SÁBADOS OU DOMINGOS, EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, DE 08:00HS ÀS 18:00HS, NA RESIDÊNCIA DA AVÓ PATERNA, SEM PERNOITE, ATÉ QUE A CRIANÇA FAÇA 03 ANOS DE IDADE. APELO DA PARTE RÉ, BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA VER AFASTADO PERNOITE A PARTIR DOS TRÊS ANOS. CONVIVÊNCIA COM AMBOS OS GENITORES QUE É DIREITO DO MENOR, PROPICIANDO UM DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL. OS LAUDOS SOCIAIS E PSICOLÓGICOS QUE NÃO VISLUMBRA EMPECILHO AO PERNOITE. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE RISCO A INTEGRIDADE DO MENOR. EXCESSO DE ZELO DA GENITORA QUE NÃO PODE IMPEDIR A CONVIVÊNCIA MAIS EFETIVA ENTRE O GENITOR E SEU FILHO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.