Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Penhora - Saldos oriundos de plano de previdência privada e seguro de vida cancelados - Impugnação com fulcro no art. 833, IV, VI e X, do CPC - Desbloqueio com fundamento tão somente no, X do CPC, art. 833 - Constrição sobre valor inferior a 40 salários mínimos - Impenhorabilidade reconhecida - Referida norma que deve ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas quantias depositadas em conta poupança, mas em conta corrente e outras aplicações financeiras - Precedentes do C. STJ - Decisão reformada, com a liberação da constrição - RECURSO PROVIDO... (Continua)