Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência dos Executados contra decisão que, dentre outras deliberações, manteve penhora sobre imóvel. Requerimento para que seja afastada a constrição deferida por ser o imóvel impenhorável. Rejeição. Propriedade imóvel comercial ocupada por locatário. Impenhorabilidade que é admitida quando a verba locatícia seja destinada à garantia de subsistência da família ou dos devedores. Entendimento perfilhado pela Súmula 486 do C. STJ. Ausência de efetiva demonstração de que os valores locatícios percebidos são destinados à subsistência dos Agravantes ou da unidade familiar, possuindo direito real de habitação em outro imóvel. Impenhorabilidade afastada. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Excesso de penhora alegado que não pode ser conhecido no presente recurso. Inexistência de deliberação em primeiro grau nesse sentido. Vedação a supressão de instância. Afastado pedido de condenação às penalidades decorrentes da litigância de má-fé deduzido em Contraminuta. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO e, na parte conhecida, NÃO PROVIDO.... (Continua)